RESOLUÇÃO N. 7.901, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a proposição contida na Comunicação Interna DG n. 24/2013, de 20.11.2013; e

– considerando a decisão proferida na sessão administrativa de 16.12.2013, nos autos da Instrução n. 105-82.2012.6.24.0000 (Procedimento Administrativo SGP n. 18.025/2012),

R E S O L V E :

Art. 1º O inciso XIII do artigo 30 da Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007 (Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. .................................................

.................................................

XIII – apresentar ao Presidente do Tribunal, até 30 (trinta) dias antes do término de seu mandato, o relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria do Tribunal durante a gestão daquela autoridade.”

.................................................” (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 16 de dezembro de 2013.

Juiz ELÁDIO TORRET ROCHA, Presidente

Juiz JOSÉ VOLPATO DE SOUZA

Juiz MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA

Juiz PAULO MARCOS DE FARIAS

Juiz IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER

Juiz CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES

Juiz HÉLIO DO VALLE PEREIRA

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral