
Tribunal Regional Eleitoral - SC
Presidência
Direção Geral
RESOLUÇÃO N. 7.887, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
Revoga a Resolução TRESC n. 7.461, de 20.2.2006, que regulamenta a licença para capacitação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 21, inciso IX, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),
– considerando que a matéria passa a ser integralmente regulada por meio de ato da Presidência deste Tribunal (Portaria P n. 269/2013);
– considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo SGP n. 58.289/2013 (Inst n. 149-67.2013.6.24.0000),
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar as Resoluções TRESC n. 7.461, de 20.2.2006, n. 7.785, de 14.6.2010, n. 7.824, de 20.6.2011, e n. 7.874, de 10.12.2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 05 de agosto de 2013.
Juiz ELÁDIO TORRET ROCHA, Presidente
Juiz LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Juiz LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
Juiz MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA
Juiz IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER
Juiz CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
Juiz HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJESC de 8.8.2013.