Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos, candidatos e candidatas, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Xavantina (61ª Zona Eleitoral – Seara).

Estabelece instruções para a realização de novas eleições aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Xavantina (61ª Zona Eleitoral/Seara) e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.