RESOLUÇÃO N. 8.084, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno (Resolução 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a necessidade de atualizar a designação da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC; e

– considerando a decisão proferida nos autos do SEI 0002602-08.2024.6.24.8000 e a deliberação tomada pela Corte, na sessão de 23.10.2025, nos autos do PJe 0600131-74.2025.6.24.000,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução 8.017, de 21.7.2020, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Art. 2º A Resolução 8.017/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º-A. Fica designado o titular da Assessoria de Gestão da Informação (ADG-GI), e, na ausência deste, o seu substituto, como titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC, nos termos dos arts. 16 c/c 18, III, da Resolução TSE 23.650, de 9.9.2021.

..................................” (NR)

Art. 3º Revoga-se a Portaria P 32, de 28.2.2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), com efeitos retroativos a 19 de outubro de 2025.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 23 de outubro de 2025.

Juiz CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Presidente

Juiz CARLOS ROBERTO DA SILVA, Corregedor e Vice-Presidente

Juiz ADILOR DANIELI

Juiz SÉRGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO

Juiz MARCELO PIZOLATI

Juiz VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Juiz FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI

CLÁUDIO VALENTIM CRISTANI, Procurador Regional Eleitoral