Defensor Público
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses
Vereador: 6 meses
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990, art. 1º, IV, "b"
Vereador: LC n. 64/1990, art. 1º, IV, "b" c/c art. 1º, VII, "b"
Referência jurisprudencial:
TSE: