Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa: 

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "c"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "b"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 22.774/2004

TRESC: 

Resolução n. 7.185/2000