Prefeito Municipal
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito: desnecessidade
Vice-Prefeito: 6 meses
Vereador: 6 meses
Referência legislativa:
Prefeito: Constituição Federal: art. 14, § 5º
Vice-Prefeito: Constituição Federal: art. 14, § 6º
Vereador: Constituição Federal: art. 14, § 6º
Referência jurisprudencial:
TSE:
TRESC: