Advogado-Geral da União
Prazo de desincompatibilização:
Presidente e Vice: 6 meses.
Governador e Vice: 6 meses.
Senador e Suplente: 6 meses.
Deputado (Estadual, Federal e Distrital): 6 meses.
Prefeito e Vice: 4 meses.
Vereador: 6 meses.
Referência legislativa:
Presidente e Vice: LC n. 64/1990: Art. 1º, II, "a", 5.
Governador e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5.
Senador e Suplente: LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5.
Deputado (Estadual, Federal e Distrital): LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5.
Prefeito e Vice: LC 64/90: art. 1º, II, "a", 3 c/c art. 1º, IV, "a".
Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "b" c/c art. 1º, II, "a", 5.