Prazo de desincompatibilização:

Presidente e Vice: 6 meses.

Governador e Vice: 6 meses.

Senador e Suplente: 6 meses.

Deputado (Estadual, Federal e Distrital): 6 meses.

Prefeito e Vice: 4 meses.

Vereador: 6 meses.

Referência legislativa:

Presidente e Vice: LC n. 64/1990: Art. 1º, II, "a", 5.

Governador e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5.

Senador e Suplente: LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5.

Deputado (Estadual, Federal e Distrital): LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5.

Prefeito e Vice: LC 64/90: art. 1º, II, "a", 3 c/c art. 1º, IV, "a".

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "b" c/c art. 1º, II, "a", 5.