Prazo de desincompatibilização:

Presidente e Vice : 3 meses.

Governador e Vice : 3 meses.

Senador e Suplente : 3 meses.

Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : 3 meses.

Prefeito e Vice : 3 meses.

Vereador : 3 meses.

Referência legislativa:

Presidente e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, II, "l".

Governador e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Senador e Suplente : LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Prefeito e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Vereador : LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "l".

Referência jurisprudencial:

TSE:

Acórdão n. 1993-25/2010

Resolução n. 20.181/1998

Acórdão n. 13.419/1996