Prazo de desincompatibilização:

Presidente e Vice : 6 meses.

Governador e Vice : 6 meses.

Senador e Suplente : 6 meses.

Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : 6 meses.

Prefeito e Vice : 4 meses.

Vereador : 6 meses.

Referência legislativa:

Presidente e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, II, "d".

Governador e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "d".

Senador e Suplente : LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "d".

Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "d".

Prefeito e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "d".

Vereador : LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "d".

Referência jurisprudencial:

TSE:

Resolução n. 22.627/2007

Acórdão n. 26.526/2006

Acórdão n. 1.087/2006