Bancário (de Banco Público)
Prazo de desincompatibilização:
Presidente e Vice : 3 meses.
Governador e Vice : 3 meses.
Senador e Suplente : 3 meses.
Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : 3 meses.
Prefeito e Vice : 3 meses.
Vereador : 3 meses.
Referência legislativa:
Presidente e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, II, "l".
Governador e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Senador e Suplente : LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Prefeito e Vice : LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Vereador : LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "l".
Referência jurisprudencial:
TSE:
TRESC: