Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado ou do DF

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses  

Referência legislativa: 

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC 64/90, art. 1º, III, b, 1 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Vereador: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, III, b, 1

Referência jurisprudencial:

Não há precedente específico