Conselheiro Tutelar
Prazo de desincompatibilização*:
Presidente e Vice: 3 meses.
Governador e Vice: 3 meses.
Senador e Suplente: 3 meses.
Deputado (Estadual, Federal e Distrital): 3 meses.
Prefeito e Vice: 3 meses.
Vereador: 3 meses.
*Observação: Existe distinção entre Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (TSE, REspe n. 16.878/2000; TRESC, RE n. 26.806/2012).
Referência legislativa:
Presidente e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, II, "l".
Governador e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Senador e Suplente: LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Deputado (Estadual, Federal e Distrital): LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Prefeito e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l".
Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "l".
Referência jurisprudencial:
TRESC: