Prazo de desincompatibilização*:

Presidente e Vice: 3 meses.

Governador e Vice: 3 meses.

Senador e Suplente: 3 meses.

Deputado (Estadual, Federal e Distrital): 3 meses.

Prefeito e Vice: 3 meses.

Vereador: 3 meses.

*Observação: Existe distinção entre Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (TSE, REspe n. 16.878/2000; TRESC, RE n. 26.806/2012).

Referência legislativa:

Presidente e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, II, "l".

Governador e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, III, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Senador e Suplente: LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Deputado (Estadual, Federal e Distrital): LC n. 64/1990: art. 1º, VI c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Prefeito e Vice: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l".

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "l".

Referência jurisprudencial:

TRESC: 

Acórdão n. 26.806/2012

Acórdão n. 26.796/2012