Cônsul Honorário de País Estrangeiro
Prazo de desincompatibilização:
Presidente e Vice : desnecessidade.
Governador e Vice : desnecessidade.
Senador e Suplente : desnecessidade.
Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : desnecessidade.
Prefeito e Vice : desnecessidade.
Vereador : desnecessidade.
Referência legislativa:
Presidente e Vice : sem correspondência.
Governador e Vice : sem correspondência.
Senador e Suplente : sem correspondência.
Deputado (Estadual, Federal e Distrital) : sem correspondência.
Prefeito e Vice : sem correspondência.
Vereador : sem correspondência.
Referência jurisprudencial:
TSE: