Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:  

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC 64/90, art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5

Vereador: LC 64/90 art. 1º, VII, "a", c/c art. 1º, II, "a", 5

Referência jurisprudencial:

Não há precedente específico