Consultor-Geral da República
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses
Vereador: 6 meses
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: LC 64/90, art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "a", 5
Vereador: LC 64/90 art. 1º, VII, "a", c/c art. 1º, II, "a", 5
Referência jurisprudencial:
Não há precedente específico