Dirigente de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito : desnecessidade
Vereador : desnecessidade
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito : sem correspondência
Vereador : sem correspondência
Referência jurisprudencial:
TSE: