Dirigente de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito : desnecessidade

Vereador : desnecessidade

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito : sem correspondência

Vereador : sem correspondência

Referência jurisprudencial:

TSE:

Acórdão n. 30.539/2008