Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito : 4 meses

Vereador : 4 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito : art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "g"

Vereador : LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "g"

Referência jurisprudencial:

TSE:

Acórdão n. 262-11/2017

Acórdão n. 33.896/2008

Resolução n. 22.168/2006

TRESC:

Acórdão n. 31.733/2016