Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade

Vereador: desnecessidade

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência

Vereador: sem correspondência

Referência jurisprudencial:

TRESC: 

Acórdão n. 31.958/2016