Membro do Ministério Público
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito : 4 meses
Vereador : 6 meses
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito : LC n. 64/1990, art. 1º, IV, "b"
Vereador : LC n. 64/1990, art. 1º, IV, "b" c/c art. 1º, VII, "b"
Referência jurisprudencial:
TSE: