Parlamentar
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade
Vereador: desnecessidade
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência
Vereador: sem correspondência
Referência jurisprudencial:
TSE:
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade
Vereador: desnecessidade
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência
Vereador: sem correspondência
Referência jurisprudencial:
TSE:
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Florianópolis/SC
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