Policial Federal
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: 3 meses
Vereador: 3 meses
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a", c/c art. 1º, II, "l"
Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "b" c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l"
Referência jurisprudencial:
Não há precedente específico