Prazo de desincompatibilização:

Prefeito : desnecessidade

Vice-Prefeito : 6 meses

Vereador : 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito : Constituição Federal: art. 14, § 5º

Vice-Prefeito : Constituição Federal: art. 14, § 6º

Vereador : Constituição Federal: art. 14, § 6º

Referência jurisprudencial:

TSE:

Resolução n. 22.679/2007

Resolução n. 22.625/2007

Resolução n. 21.738/2004

Resolução n. 21.663/2004

Resolução n. 21.382/2003

Resolução n. 21.513/2003

Resolução n. 21.493/2003

Resolução n. 21.392/2003

Resolução n. 20.889/2001

Resolução n. 20.605/2000

TRESC:

Resolução n. 7.661/2008