Secretário Municipal
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito : 4 meses
Vereador : 6 meses
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito : LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, III, "b", 4
Vereador : LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "b" c/c art. 1º, III, "b", 4
Referência jurisprudencial:
TSE:
TRESC: