Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito : 4 meses

Vereador : 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito : LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, III, "b", 4

Vereador : LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "b" c/c art. 1º, III, "b", 4

Referência jurisprudencial:

TSE:

Resolução n. 21.645/2004

TRESC:

Acórdão n. 31.699/2016