Vereador
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade
Vereador: desnecessidade
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência
Vereador: sem correspondência
Referência jurisprudencial:
TSE:
Prazo de desincompatibilização:
Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade
Vereador: desnecessidade
Referência legislativa:
Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência
Vereador: sem correspondência
Referência jurisprudencial:
TSE:
Sede:
Rua Esteves Júnior 68 - Centro
Florianópolis/SC
CEP: 88.015-130
Tel: (48) 3251-3700
Atendimento ao público:
12 às 19 horas
Tira-dúvidas no WhatsApp
DISQUE-ELEITOR:
0800 6473888
Segunda a Sexta-feira
13h às 19h
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade.