293/2019: Constitui o Grupo de Trabalho para apoio às atividades de planejamento dos Projetos das Eleições (GAPE).

267/2021: Constitui Grupos de Trabalho para atuarem na definição de proposições de inovação e melhorias de temas específicos das Eleições 2022.

213/2022: Define os valores da indenização de transporte decorrente da convocação de colaboradores para as Eleições 2022, mediante entrega pessoal em domicílio.

274/2022: Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a prestação de serviço extraordinário pelos servidores, no dia e na véspera das Eleições de 2022.