7.982/2018: Procedimentos para a nomeação das Juntas Eleitorais.

8.020/2020: Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para convocar eleitores a atuarem nas eleições como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio logístico.

8.052/2022: Destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais.