Instruções Normativas PRE/SC

  • 1/2016: Atuação dos Promotores Eleitorais lotados em Comarca diversa daquela em que sediada a respectiva Zona Eleitoral, especialmente no tocante ao transporte de processos.
Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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