Conforme disposto na Constituição Federal e na Lei das Eleições, foram realizadas em 2020 as eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, e Vereador.

As normas que disciplinaram aquele pleito podem ser acessadas a partir das categorias abaixo:

Emendas Constitucionais

Resoluções TSE

Portarias TSE

Resoluções TRESC

Portarias P/TRESC

Provimentos CRESC

Portarias DG/TRESC

Outros atos normativos