Imagem de um robô branco e estializado de um chatbot para atendimento via WhatsApp.

Leis Eleitorais

Lei n. 4.737/1965 : Código Eleitoral

Lei n. 9.504/1997 : Lei das Eleições

Lei Complementar n. 64/1990 : Lei das Inelegibilidades

Lei n. 9.096/1995 : Lei dos Partidos Políticos

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

Acesso rápido