Leis Eleitorais
Lei n. 4.737/1965 : Código Eleitoral
Lei n. 9.504/1997 : Lei das Eleições
Lei Complementar n. 64/1990 : Lei das Inelegibilidades
Lei n. 9.096/1995 : Lei dos Partidos Políticos
Lei n. 4.737/1965 : Código Eleitoral
Lei n. 9.504/1997 : Lei das Eleições
Lei Complementar n. 64/1990 : Lei das Inelegibilidades
Lei n. 9.096/1995 : Lei dos Partidos Políticos
Sede:
Rua Esteves Júnior 68 - Centro
Florianópolis/SC
CEP: 88.015-130
Tel: (48) 3251-3700
Atendimento ao público:
12 às 19 horas
Tira-dúvidas no WhatsApp
DISQUE-ELEITOR:
0800 6473888
Segunda a Sexta-feira
13h às 19h
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade.