Portarias TSE

638/2020: Divulga os limites de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para prefeito e vereador.

674/2020: Estabelece o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores.

682/2020: Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito.

704/2020: Ressalva, do âmbito de incidência da vedação contida no art. 2º da Resolução n. 23.630/2020, a inviabilidade técnica de transmissão, pela internet, de arquivos gerados no CANDex, autorizando o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, a partir de 21.9.2020, para recebimento, em mídia, de DRAP e RRC.

722/2020: Divulga a tabela de representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados para fins da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

812/2020: Estabelece protocolos sanitários adicionais aplicáveis às Eleições 2020 para a prevenção do contágio e da disseminação do Covid-19 entre os povos indígenas.