9/2020: Regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização da propaganda eleitoral e os respectivos procedimentos, no âmbito das Zonas Eleitorais.

10/2020: Medidas de garantia da celeridade das ações eleitorais.

11/2020: Define as zonas eleitorais responsáveis pelas providências administrativas preliminares, relativas às omissões na prestação de contas final de campanha.