Analfabetismo
Regras constitucionais:
Art. 14, § 4º: Os analfabetos são inelegíveis.
Jurisprudência do TSE:
Súmula n. 55 - CNH - presunção de escolaridade necessária.
Súmula n. 15 - Exercício de cargo eletivo e analfabetismo.
Ac. n. 36-91/2017 - Presunção de veracidade de comprovante de escolaridade.
Ac. n. 268-10/2016 - Caracterização de analfabetismo.
Ac. n. 89-41/2016 - Grupos minoritários.
Ac. n. 2349-56/2014 - Comprovação de alfabetização.
Ac. n. 88-64/2014 - Proibição de interpretação extensiva.
Ac. n. 167-34/2013 - Aplicação da Súmula TSE n. 15.
Ac. n. 96-71/2013 - Não aplicação da Súmula TSE n. 15.
Ac. n. 4317-63/2010 - Declaração de próprio punho.
Ac. n. 30.131/2008 - Teste reservado.
Ac. n. 22.128/2004 - Declaração de próprio punho.
Ac. n. 21.920/2004 - Vedação de exame coletivo.
Jurisprudência do TRESC:
Ac. n. 31.547/2016 - Teste perante o Juiz Eleitoral.
Ac. n. 31.542/2016 - Falta de comprovação.
Ac. n. 30.512/2016 - CNH - Súmula TSE n. 55.
Ac. n. 27.109/2012 - Teste elaborado por profissional da educação.
Ac. n. 26.993/2012 - Declaração de instituição de ensino - 3ª série - documento insuficiente.
Ac. n. 26.802/2012 - Exercício anterior de mandato eletivo.
Ac. n. 19.036/2004 - Vedação ao abuso atentatório da dignidade.
Ac. n. 19.008/2004 - Conceituação de analfabetismo.
Ac. n. 19.003/2004 - Comprovação de escolaridade.
Res. n. 7.341/2003 - Possibilidade de aplicação de teste.