Nesta área são detalhadas as regras sobre elegibilidade presentes na Constituição Federal , apontando-se os dispositivos pertinentes e a jurisprudência do TSE e deste Tribunal sobre o tema, quando existente.

Sugestões ou dúvidas podem ser enviadas à Seção de Legislação, Jurisprudência e Biblioteca da Coordenadoria de Gestão da Informação, responsável pelo conteúdo, pelo e-mail cgi-sljb@tre-sc.jus.br.

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