Direitos políticos
Regras constitucionais:
Art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
• cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• incapacidade civil absoluta;
• condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
• improbidade administrativa.
Jurisprudência do TSE:
• condenação criminal
• improbidade administrativa
Jurisprudência do TRESC:
• incapacidade civil absoluta
• condenação criminal