7.982/2018: Procedimentos para a nomeação das Juntas Eleitorais.

8.020/2020: Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para convocar eleitores a atuarem nas eleições como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio logístico; e altera a Resolução n. 7.944/2016.

8.021/2020: Expediente judicial aos sábados, domingos e feriados no período de 26.9 a 18.12.2020.

8.022/2020: Expedição dos diplomas.