Decreto n. 11.172/2022: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das Eleições de 2022.

Portaria GM-MD n. 4.812/2022: Aprova a Diretriz Ministerial para orientar o emprego das Forças Armadas na garantia da votação e apuração do pleito eleitoral de 2022, em localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE.