70/2022: Modelos dos impressos.

107/2022: Institui Projeto-piloto com o objetivo de disponibilizar acesso ao código-fonte dos sistemas da urna eletrônica para entidades fiscalizadoras.

553/2022: Atualização do aplicativo móvel Pardal, para o recebimento de notícias de ilícitos eleitorais.

647/2022: Limites de gastos nas campanhas eleitorais dos(as) candidatos(as).

755/2022: Fixa o momento do término do registro de candidatura para aferição dos percentuais mínimos de repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

921/2022: Regulamenta o “Projeto Piloto com Biometria”.

993/2022: Regulamenta o “Projeto Piloto com Biometria” para o segundo turno.

1.041/2022: Estabelece o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores para o segundo turno.