Provimentos CGE

3/2022: Regulamenta as hipóteses de Transferência Temporária de Eleitoras e de Eleitores (TTE) de ofício.

5/2022: Estabelece regras para atualização do gênero da candidata ou do candidato no cadastro eleitoral.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

Acesso rápido