22.747/2008: Mesários – instruções sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

23.444/2015: Teste Público de Segurança (TPS).

23.600/2019: Pesquisas eleitorais.

23.605/2019: Diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

23.607/2019: Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, e prestação de contas.

23.608/2019: Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta.

23.609/2019: Escolha e registro de candidatos.

23.610/2019: Propaganda eleitoral.

23.640/2021: Apuração de crimes eleitorais.

23.673/2021: Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

23.677/2021: Sistemas eleitorais majoritário e proporcional, destinação dos votos na totalização, proclamação dos resultados, diplomação, e ações decorrentes do processo eleitoral.

23.714/2022: Enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.

23.735/2024: Ilícitos eleitorais.

23.750/2026: Cronograma operacional do cadastro eleitoral.

23.751/2026: Atos gerais do processo eleitoral.

23.753/2026: Programa Seu Voto Importa.

23.759/2026: Participação dos eleitores no processo eleitoral.

23.760/2026: Calendário eleitoral.