Legislação sobre a pandemia de Covid-19

Normas diversas sobre a pandemia de Covid-19.

 

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Tribunal Superior Eleitoral

Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Outros Tribunais com jurisdição em Santa Catarina

Legislação federal

Legislação estadual (SC)

Legislação municipal (SC)

Outros órgãos públicos

 

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Resolução n. 8.020/2020: Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para convocar eleitores a atuarem nas eleições como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio logístico; e altera a Resolução n. 7.944/2016.

Resolução n. 8.015/2020: Altera a Resolução n. 8.014/2020.

Resolução n. 8.014/2020: Estabelece o atendimento remoto emergencial ao eleitor para mitigação dos riscos decorrentes da doença Covid-19.

Resolução n. 8.013/2020: Disciplina a realização de sessões de julgamento por videoconferência.

Portaria P n. 75/2020: Designa Juiz Efetivo, categoria Juiz de Direito, para exercer a atribuição relativa ao acompanhamento das ações decorrentes do coronavírus, nos termos do art. 7º da Portaria CNJ n. 57/2020.

Portaria P n. 72/2020: Plano de Retomada das Atividades Presenciais diante da pandemia de Covid-19.

Portaria P n. 57/2020: Altera o art. 3º da Portaria P n. 17/2020, que dispõe sobre o ressarcimento de despesa com saúde referente à vacinação contra o vírus da Gripe (Influenza).

Portaria P n. 51/2020: Disciplina o funcionamento do regime de Plantão Extraordinário e a destinação de recursos para o combate da pandemia Covid-19.

Portaria P n. 49/2020: Designa Juiz Efetivo, categoria Juiz de Direito, e servidora para exercerem, respectivamente, a atribuição relativa ao acompanhamento das ações decorrentes do coronavírus e o encaminhamento de informações ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, nos termos do art. 7º da Portaria CNJ n. 57/2020.

Portaria P n. 48/2020: Suspende os prazos processuais no período de 18 a 31 de março de 2020, inclusive.

Portaria P n. 47/2020: Suspende o atendimento presencial ao público e estabelece outras medidas de caráter temporário para mitigar os riscos decorrentes do avanço da Covid-19.

Portaria P n. 46/2020: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Provimento CRESC n. 8/2020: Prorroga, por prazo indeterminado, o Provimento CRESC n. 6/2020.

Provimento CRESC n. 7/2020: Revoga o Provimento CRESC n. 2/2020, que dispõe sobre os plantões, rotinas e procedimentos de atendimento aos eleitores no período entre 23 de março e 6 de maio de 2020.

Provimento CRESC n. 6/2020: Suspende as exigências de apresentações periódicas de pessoas, nas situações que define, perante as Zonas Eleitorais, até 30 de abril de 2020.

Provimento CRESC n. 5/2020: Define as situações consideradas emergenciais, para os fins de tratamento pelas unidades e de atendimento ao público externo no âmbito das Zonas Eleitorais, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Provimento CRESC n. 4/2020: Dispõe sobre o atendimento emergencial de pré-candidatos às Eleições Municipais 2020 e de eleitores, incluídos os alistandos, e determina os procedimentos de gestão do cadastro eleitoral a serem adotados no âmbito das Zonas Eleitorais, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Provimento CRESC n. 3/2020: Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de multa por ausência às eleições nas operações RAE, realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial, e para o fim de quitação eleitoral, no mesmo período.

Portaria DG n. 127/2020: Altera a Portaria DG n. 309/2019, que estabelece os períodos em que será permitido usufruir férias no exercício de 2020, e dá outras providências.

Portaria DG n. 112/2020: Altera a composição do Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Portaria DG n. 96/2020: Dispõe sobre os procedimentos relativos à gestão de contratos de prestação de serviços terceirizados com alocação exclusiva de mão de obra nos imóveis ocupados pela Justiça Eleitoral em Santa Catarina durante o enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Portaria DG n. 88/2020: Altera a composição do Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Portaria DG n. 84/2020: Altera a Portaria DG n. 72/2020.

Portaria DG n. 72/2020: Designa servidora para exercer as atribuições de gestora dos contratos de prestação de serviços de limpeza, vigilância, jardinagem, fornecimento de água e tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e locação de imóveis, cujo local de prestação seja qualquer cartório eleitoral deste Estado, inclusive no que se referir a serviços pretéritos, enquanto perdurar o regime de quarentena estabelecido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Portaria DG n. 61/2020: Altera a composição do Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Portaria DG n. 60/2020: Cria o Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

 

Tribunal Superior Eleitoral

Portaria n. 812/2020: Estabelece protocolos sanitários adicionais aplicáveis às Eleições 2020 para a prevenção do contágio e da disseminação do Covid-19 entre os povos indígenas.

Portaria n. 704/2020: Ressalva, do âmbito de incidência da vedação contida no art. 2º da Resolução n. 23.630/2020, a inviabilidade técnica de transmissão, pela internet, de arquivos gerados no CANDex, autorizando o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, a partir de 21.9.2020, para recebimento, em mídia, de DRAP e RRC.

Resolução n. 23.630/2020: Atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020.

Resolução n. 23.628/2020: Estabelece regras excepcionais e transitórias para possibilitar a realização de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral durante a vigência da Resolução n. 23.615/2020.

Resolução n. 23.627/2020: Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a EC n. 107/2020.

Resolução n. 23.626/2020: Altera a Resolução n. 23.601/2019, que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020 e dá outras providências.

Resolução n. 23.625/2020: Altera a Resolução n. 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.

Resolução n. 23.624/2020: Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às Eleições 2020, em cumprimento ao estabelecido pela EC n. 107/2020.

Resolução n. 23.623/2020: Regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral, nas Eleições 2020.

Resolução n. 23.622/2020: Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia de Covid-19.

Portaria n. 265/2020: Prorroga, por prazo indeterminado, a vigência da Resolução n. 23.615/2020.

Resolução n. 23.616/2020: Altera a Resolução n. 23.615/2020.

Resolução Administrativa n. 2/2020: Permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento do TSE, em face da excepcionalidade gerada pela pandemia provocada pelo Covid-19.

Resolução n. 23.615/2020: Estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid 19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Portaria n. 242/2020: Institui grupo de trabalho incumbido de projetar os impactos da pandemia do Covid-19 nas atividades do TSE, com vista em especial às eleições municipais de 2020.

Portaria n. 201/2020: Atualiza a composição do Gabinete de Crise instituído pela Portaria n. 198/2020.

Despacho de 19.3.2020: Equipara a sessão jurisdicional realizada em meios eletrônicos à sessão jurisdicional presencial para efeito de pagamento da gratificação de presença a membros dos Tribunais Eleitorais.

Resolução Administrativa n. 1/2020: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Portaria n. 198/2020: Institui Gabinete de Crise para acompanhar e articular as ações relativas às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 no âmbito do TSE. 

 

Conselho Nacional de Justiça

Resolução n. 341/2020: Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pelo Covid-19.

Recomendação n. 70/2020: Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu jus postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia de Covid-19.

Recomendação n. 68/2020: Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação n. 62/2020, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.

Recomendação n. 64/2020: Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus Sars-cov-2.

Resolução n. 322/2020: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo Covid-19, e dá outras providências.

Portaria n. 79/2020: Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ n. 313/2020, n. 314/2020 e n. 318/2020.

Resolução n. 318/2020: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções n. 313/2020 e n. 314/2020, e dá outras providências.

Resolução n. 314/2020: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313/2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

Resolução n. 313/2020: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Orientação Corregedoria n. 9/2020: Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 e dá outras orientações.

Portaria n. 61/2020: Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia do Covid-19.

Resolução n. 312/2020: Altera o Regimento Interno do CNJ para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.

Recomendação n. 62/2020: Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Portaria n. 52/2020: Estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

Provimento Corregedoria n. 95/2020: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Sars-Cov-2, enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n. 8.935/1994.

Provimento Corregedoria n. 93/2020: Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS/2020.

Provimento Corregedoria n. 91/2020: Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o Covid-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

Recomendação Corregedoria n. 45/2020: Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o Covid-19 no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

 

Supremo Tribunal Federal

Portaria GDG n. 73/2020: Dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução n. 663/2020, de modo a evitar a propagação interna do Covid-19.

Resolução n. 663/2020: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

Outros Tribunais com jurisdição em Santa Catarina

Orientação da Corregedora Regional (TRF-4): Orienta a atividade do primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diante da pandemia do Covid-19.

Portaria n. 302/2020 (TRF-4): Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 83/2020 (TRT-12): Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Covid-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020 (TJSC): Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).

Protocolo de Enfrentamento (TJSC): Protocolo para prevenir e mitigar os possíveis impactos do vírus Covid-19 nas atividades do Poder Judiciário e na saúde de magistrados, servidores e colaboradores.

 

Legislação federal

Lei n. 14.063/2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n. 9.096/1995, a Lei n. 5.991/1973, e a MP n. 2.200-2/2001.

Convênio ICMS n. 81/2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária): Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção ao Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 109/2020: Faz saber que a Medida Provisória n. 951/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12.8.2020.

Lei n. 14.041/2020: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Lei n. 14.040/2020: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020; e altera a Lei n. 11.947/2009.

Resolução Normativa – RN n. 460/2020 (ANS): Altera a RN n. 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Covid-19, e revoga a RN n. 458/2020.

Lei n. 14.035/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei n. 14.028/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19, na forma que especifica.

Lei n. 14.023/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei n. 14.019/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 74/2020: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 961/2020, pelo período de sessenta dias.

Emenda Constitucional n. 107/2020: Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Resolução Normativa – RN n. 458/2020 (ANS): Altera a RN n. 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Covid-19, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública. [revogada]

Medida Provisória n. 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Decreto n. 10.384/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Lei Complementar n. 173/2020: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, altera a Lei Complementar n. 101/2000, e dá outras providências.

Emenda Constitucional n. 106/2020: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Medida Provisória n. 961/2020: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020.

Decreto n. 10.329/2020: Altera o Decreto n. 10.282/2020.

Medida Provisória n. 951/2020: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Lei n. 13.989/2020: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Instrução Normativa RFB n. 1.930/2020: Altera a IN RFB n. 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Medida Provisória n. 934/2020: Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n. 13.979/2020.

Portaria Interministerial MJSP/MS n. 9/2020: Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS n. 5/2020.

Medida Provisória n. 928/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020 e revoga o art. 18 da Medida Provisória n. 927/2020.

Medida Provisória n. 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, e dá outras providências.

Decreto n. 10.288/2020: Regulamenta a Lei n. 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Decreto n. 10.282/2020: Regulamenta a Lei n. 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Medida Provisória n. 926/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Resolução – RDC n. 352/2020 (Anvisa): Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Resolução – RDC n. 351/2020 (Anvisa): Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial) da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e dá outras providências.

Portaria n. 454/2020 (Ministério da Saúde): Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19.

Decreto Legislativo n. 6/2020: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n. 93/2020.

Portaria Interministerial MJSP/MS n. 7/2020: Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n. 13.979/2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Resolução n. 1.338/2020 (Conselho Nacional de Previdência): Fixa o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MJSP/MS n. 5/2020: Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n. 13.979/2020.

Instrução Normativa n. 21/2020 (Ministério da Economia): Altera a Instrução Normativa n. 19/2020.

Instrução Normativa n. 20/2020 (Ministério da Economia): Altera a Instrução Normativa n. 19/2020.

Resolução Normativa – RN n. 453/2020 (ANS): Altera a RN ANS n. 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo coronavírus.

Instrução Normativa n. 19/2020 (Ministério da Economia): Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Portaria n. 356/2020 (Ministério da Saúde): Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979/2020 que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Lei n. 13.979/2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portaria n. 188/2020 (Ministério da Saúde): Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).

 

Legislação estadual (SC)

Portaria SES n. 824/2020: Critérios de segurança sanitária para a realização de eventos relacionados às eleições 2020, em primeiro e segundo turnos.

Nota Técnica COES/SES/SC n. 16/2020: Critérios sanitários para a realização das convenções partidárias para as eleições 2020 durante a pandemia de Covid-19.

Portaria SES n. 348/2020: Proibição de aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Decreto n. 587/2020: Altera o Decreto n. 562/2020.

Decreto n. 562/2020: Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento ao Covid-19.

Decreto n. 525/2020: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto n. 521/2020: Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto n. 515/2020.

Resolução GGG n. 8/2020: Dispõe sobre os serviços públicos considerados essenciais nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto n. 515/2020.

Decreto n. 515/2020: Declara situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Covid-19.

Decreto n. 509/2020: Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Covid-19 nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Decreto n. 507/2020: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Covid-19 nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

 

Legislação municipal (SC)

Florianópolis

Decreto n. 21.673/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.660/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.652/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.635/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.627/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.620/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.612/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.609/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.603/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.569/2020: Consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências.

Decreto n. 21.519/2020: Estabelece a obrigatoriedade de utilização de máscaras na cidade de Florianópolis, como medida essencial ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19, e dá outras providências. [Revogado]

Decreto n. 21.347/2020: Altera o Decreto n. 21.340/2020. [Revogado]

Decreto n. 21.340/2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências. [Revogado]

Outros municípios

Decreto n. 13.709/2020 (Jaraguá do Sul): Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências.

Portaria n. 34/2020/SMS (Joinville): Estabelece medida preventiva para o controle da transmissão e redução dos riscos decorrentes da difusão do Covid-19 no Município de Joinville.

 

Outros órgãos públicos

Instrução Normativa n. 159-DG/PF/2020 (Polícia Federal): Estabelece orientações quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 no âmbito da Polícia Federal.

Portaria n. 84/2020/DG (Polícia Rodoviária Federal): Define as diretrizes administravas a serem observadas pela PRF durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da infecção humana pelo Covid-19.