Temas relevantes (N)

• Núcleo Especializado em Matéria Criminal (NUCRIM)

Núcleo Especializado em Matéria Criminal (NUCRIM)

Resolução n. 8.078/2024: Institui e regulamenta os Juízos Eleitorais das Garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

Portaria Conjunta P/CRESC n. 4/2026: Autoriza a realização de atos ordinatórios pelos servidores integrantes do NUCRIM, nos processos a eles atribuídos pelas Zonas Eleitorais e pelos Juízos das Garantias participantes.

Provimento CRESC n. 12/2024: Procedimentos para implantação dos Juízos Eleitorais das Garantias.

Portaria DG n. 283/2025: Institui, como piloto, o Núcleo Especializado em Matéria Criminal (NUCRIM), com a finalidade de centralizar atividades operacionais relacionadas a processos criminais, e designa servidores para compor o referido Núcleo.