Oficial de Justiça

Portaria P n. 154/2019: Cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral catarinense por meio de oficial de justiça designado e pagamento das respectivas indenizações de transporte.

Portaria DG n. 246/2019: Valor do quilômetro percorrido para fins de pagamento da indenização de transporte, relativa ao cumprimento de mandado por oficial de justiça. 

Ouvidoria

Resolução n. 8.051/2022: Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).

Portaria P n. 180/2022: Institui a Ouvidoria Interna, no âmbito da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Portaria P n. 132/2022: Define a Seção de Protocolo como a unidade que coordenará as atividades administrativas da ORESC.

Portaria P n. 121/2022: Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito da ORESC, canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.

Portaria P n. 294/2012: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).