Temas relevantes (P)

• Partido Político
• Passagem Aérea
• Pessoa com Deficiência
• Pessoa em Situação de Rua
• Planejamento Estratégico
• Plantão Judiciário
• Plebiscito
• Polícia Judicial
• Política de Gênero
• Política de Segurança da Informação (PSI)
• Política Étnico-Racial
• Política Organizacional
• Ponto Eletrônico
• Portaria (Hall de Entrada)
• Pós-Graduação Stricto Sensu
• Postagem
• Posto de Atendimento
• Prazos Processuais
• Pregão
• Prestação de Contas do TRE-SC
• Prestação de Contas Eleitoral (PCE)
• Prestação de Contas Partidária
• Prestação de Serviços
• Prestação Pecuniária
• Procedimento Administrativo
• Processo
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Processo Administrativo Eletrônico (PAE)
• Processo Criminal
• Processo Judicial Eletrônico (PJe)
• Programa Acadêmico Cidadão
• Programa de Assistência à Saúde (PAS)
• Programa de Estágio
• Programa Justiça Eleitoral em Movimento
• Propaganda Eleitoral
• Propaganda Partidária
• Proteção de Dados Pessoais
• Protocolo
• Publicação

Partido Político

Resolução n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos políticos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.

Resolução n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.

Resolução n. 7.334/2003: Normas referentes ao procedimento de anotação de informações partidárias.

Portaria P n. 161/2022: Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária (SisAntena).

Provimento CRESC n. 3/2022: Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau.

Passagem Aérea

Portaria DG n. 148/2021: Gastos com bagagem em viagem a serviço.

Portaria DG n. 145/2021: Concessão de diárias, passagens e meios de transporte.

Pessoa com Deficiência

Resolução n. 7.740/2009: Pessoa com deficiência: reserva de vaga em concurso público, avaliação para fins de ingresso e avaliação do estágio probatório.

Portaria P n. 143/2021: Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) no âmbito da Rede Interna de Governança e Gestão.

Portaria P n. 16/2021: Regulamenta a instituição de condições especiais de trabalho dos servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.

Portaria P n. 135/2018: Concessão de horário especial, previsto no art. 98 da Lei n. 8.112/1990, aos servidores.

Portaria DG n. 100/2025: Autorização do uso das vagas remanescentes de estacionamento nos edifícios Sede e Anexo I.

Portaria DG n. 323/2021: Designa integrantes da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI).

Pessoa em Situação de Rua

Resolução Conjunta Interinstitucional n. 1/2025: Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud – Santa Catarina).

Portaria P n. 94/2025: Designa Juiz Eleitoral e servidora como representantes do TRE-SC no Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Planejamento Estratégico

Ver Governança.

Plantão Judiciário

Resolução n. 8.090/2025: Funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina no curso do recesso forense.

Plebiscito

Resolução n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias custeadas com recursos financeiros não provenientes da União.

Polícia Judicial

Ver Agente da Polícia Judicial.

Política de Gênero

Resolução n. 8.080/2025: Alternância entre magistradas e magistrados na convocação e designação de cargos e funções para auxiliar na administração da justiça.

Portaria P n. 18/2025: Sistematização da adoção da linguagem inclusiva nas comunicações da Justiça Eleitoral em Santa Catarina.

Portaria P n. 17/2025: Realização de eventos e capacitações relacionados à temática da participação institucional feminina na Justiça Eleitoral em Santa Catarina.

Portaria P n. 16/2025: Percentuais e critérios de diversidade e representatividade feminina em atividades institucionais da Justiça Eleitoral em Santa Catarina.

Portaria P n. 10/2025: Institui a Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense.

Portaria P n. 137/2024: Designação da composição do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial, na categoria membros convidados, e designação dos participantes das Comissões e Subcomissões temáticas.

Portaria P n. 129/2024: Comissão Permanente para a Promoção da Igualdade de Gênero.

Portaria P n. 23/2024: Criação do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial.

Política de Segurança da Informação (PSI)

Ver Segurança da Informação.

Política Étnico-Racial

Portaria P n. 137/2024: Designação da composição do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial, na categoria membros convidados, e designação dos participantes das Comissões e Subcomissões temáticas.

Portaria P n. 23/2024: Criação do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial.

Política Organizacional

Ver Governança.

Ponto Eletrônico

Portaria P n. 104/2022: Disciplina a jornada de trabalho, a observância das regras de biossegurança contra o Covid-19 e os procedimentos administrativos para os casos de suspeita e/ou comprovação de infecção.

Portaria P n. 28/2015: Controle da jornada de trabalho dos servidores por meio de sistema eletrônico integrado com identificação biométrica.

Portaria (Hall de Entrada)

Portaria P n. 214/2017: Controle de acesso de pessoas às dependências do TRESC.

Portaria DG n. 126/2025: Institui Grupo de Trabalho para estabelecer e formalizar as competências, as responsabilidades e os ritos no âmbito do plano de monitoramento por vídeo, incluindo o controle de acesso e permanência, visando garantir a segurança e a integridade das pessoas e instalações na Sede e nos Anexos do TRE-SC.

Ordem de Serviço DG n. 3/2014: Procedimentos para retenção e guarda de arma de qualquer natureza ou objeto que represente ameaça à segurança e à integridade física de terceiros ou das instalações, portados pelas pessoas que ingressam nos edifícios sede e anexos.

Pós-Graduação Stricto Sensu

Portaria P n. 335/2017: Disciplina o afastamento dos servidores para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em Instituição de ensino superior no País ou no exterior.

Postagem

Ver Correios.

Posto de Atendimento

Resolução n. 8.082/2025: Institui o Programa Justiça Eleitoral em Movimento.

Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.

Prazos Processuais

Resolução n. 8.090/2025: Funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina no curso do recesso forense.

Provimento CRESC n. 3/2024: Regulamenta o programa de acompanhamento de prazos de competência do primeiro grau.

Pregão

Portaria P n. 125/2023: Constitui a Comissão de Apuração de Responsabilidade de que trata o art. 7º da Portaria P n. 39/2023.

Portaria P n. 39/2023: Procedimento de apuração de responsabilidade dos fornecedores que cometerem infrações administrativas no âmbito das contratações, bem como eventual aplicação de penalidades.

Portaria P n. 18/2023: Regulamentação dos processos de aquisições e contratações.

Portaria DG n. 128/2025: Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação nos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133/2021; designa servidores para comporem a Comissão Permanente de Contratação; designa servidores para integrarem equipe de apoio aos Agentes de Contratação e à Comissão Permanente de Contratação.

Portaria DG n. 76/2023: Listas de verificação a serem utilizadas pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos.

Portaria DG n. 53/2021: Listas de verificação a serem utilizadas pelos Pregoeiros.

Prestação de Contas do TRE-SC

Portaria P n. 133/2025: Estabelece as orientações e o cronograma de elaboração do Relatório de Gestão na forma de relato integrado e das demais peças que integram a Prestação de Contas Anual do TRE-SC referente ao exercício de 2025.

Portaria P n. 19/2025: Disciplina a publicação de conteúdos nos menus “Institucional” e “Transparência e prestação de contas” do sítio eletrônico do TRE-SC.

Prestação de Contas Eleitoral (PCE)

Provimento CRESC n. 1/2025: Regulamenta o prazo para julgamento das prestações de contas eleitorais (PCE) no primeiro grau.

Prestação de Contas Partidária

Resolução n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos políticos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.

Resolução n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.

Provimento CRESC n. 3/2022: Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau.

Prestação de Serviços

Ver Contratação.

Prestação Pecuniária

Resolução n. 8.083/2025: Regulamenta o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas dos valores oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal.

Procedimento Administrativo

Ver Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Eletrônico (PAE), Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Resolução n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução n. 8.031/2021: Institui o Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) como ferramenta institucional de gestão eletrônica de processos administrativos e documentos eletrônicos.

Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Portaria P n. 137/2025: Regulamenta a apuração simplificada, por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), no caso de dano ou desaparecimento de bem permanente do TRE-SC que implicar prejuízo de pequeno valor.

Portaria P n. 141/2023: Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.

Processo

Ver Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Resolução n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução n. 8.027/2021: Atendimento por videoconferência, denominado “balcão virtual”.

Resolução n. 7.963/2017: Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais.

Resolução n. 7.767/2009: Institui a numeração única de processos.

Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Portaria P n. 191/2024: Delega à Coordenadoria de Processamento (CPRO), da Secretaria Judiciária, a prática de atos nos processos de competência originária do Tribunal, que envolvam a cobrança de multa judicial eleitoral, de sanção obrigacional eleitoral e de penalidade processual pecuniária – à exceção da prática de ato atentatório à dignidade da justiça –, na fase processual entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença pelo credor, no âmbito da Secretaria do TRE-SC.

Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Resolução n. 7.897/2013: Controle da disciplina.

Resolução n. 7.765/2009: Processo administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Portaria P n. 79/2025: Designa servidoras para atuarem como defensoras dativas em processo administrativo disciplinar, no período de 2.7.2025 a 2.7.2027.

Portaria P n. 78/2025: Designa servidoras e servidores estáveis para comporem as comissões de processo administrativo disciplinar, no período de 2.7.2025 a 2.7.2027.

Processo Administrativo Eletrônico (PAE)

Resolução n. 8.031/2021: Institui o Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) como ferramenta institucional de gestão eletrônica de processos administrativos e documentos eletrônicos.

Portaria P n. 14/2022: Recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais ou administrativos cujo tamanho ou cuja extensão seja incompatível com os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou Processo Administrativo Eletrônico (PAE).

Processo Criminal

Resolução n. 8.078/2024: Institui e regulamenta os Juízos Eleitorais das Garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

Portaria Conjunta P/CRESC n. 4/2026: Autoriza a realização de atos ordinatórios pelos servidores integrantes do NUCRIM, nos processos a eles atribuídos pelas Zonas Eleitorais e pelos Juízos das Garantias participantes.

Provimento CRESC n. 12/2024: Procedimentos para implantação dos Juízos Eleitorais das Garantias.

Portaria DG n. 283/2025: Institui, como piloto, o Núcleo Especializado em Matéria Criminal (NUCRIM), com a finalidade de centralizar atividades operacionais relacionadas a processos criminais, e designa servidores para compor o referido Núcleo.

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Resolução n. 7.963/2017: Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais.

Portaria P n. 14/2022: Recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais ou administrativos cujo tamanho ou cuja extensão seja incompatível com os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou Processo Administrativo Eletrônico (PAE).

Portaria P n. 121/2018: Ampliação do uso obrigatório do PJe para novas classes processuais.

Portaria P n. 102/2017: Estabelece a data de 7.7.2017 para o início do uso obrigatório do PJe.

Portaria P n. 86/2017: Define a Comissão Permanente de Gestão Operacional (CPGO) como Grupo de Trabalho responsável pela implantação do PJe.

Provimento CRESC n. 6/2021: Prazos e procedimentos para a conclusão da migração dos processos físicos em trâmite e sobrestados nas zonas eleitorais para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Programa Acadêmico Cidadão

Portaria P n. 155/2024: Institui o “Programa Acadêmico Cidadão”, que objetiva facilitar o acesso de estudantes universitários à realização de trabalhos eleitorais, promovendo a complementação da aprendizagem, o aprimoramento da consciência cidadã e a integração da sociedade com o Poder Judiciário.

Programa de Assistência à Saúde (PAS)

Ver Saúde.

Programa de Estágio

Ver Estagiário.

Programa Justiça Eleitoral em Movimento

Resolução n. 8.082/2025: Institui o Programa Justiça Eleitoral em Movimento.

Propaganda Eleitoral

Resolução n. 8.052/2022: Destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais.

Resolução n. 8.042/2022: Designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia nas Eleições Gerais.

Resolução n. 7.204/2000: Divulgação do voto eletrônico e utilização de simuladores de urna eletrônica.

Portaria P n. 135/2024: Institui o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

Portaria P n. 119/2024: Designa os representantes do Comitê Gestor do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

Portaria P n. 68/2021: Designa os membros do Grupo de Apoio Técnico ao Comitê Gestor do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

Provimento CRESC n. 7/2024: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos Eleitorais para inibir práticas ilícitas e prejuízos ambientais causados pelo derrame de santinhos e materiais de propaganda eleitoral nos dias que antecedem as eleições e no dia do pleito, nos municípios abrangidos pelas suas circunscrições.

Provimento CRESC n. 4/2024: Regulamenta o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais de Santa Catarina para as Eleições 2024.

Propaganda Partidária

Resolução n. 7.334/2003: Normas referentes ao procedimento de anotação de informações partidárias.

Portaria P n. 161/2022: Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária (SisAntena).

Proteção de Dados Pessoais

Resolução n. 8.044/2022: Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Resolução n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Portaria P n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução n. 8.049/2022.

Portaria P n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.

Portaria P n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Protocolo

Portaria P n. 27/2015: Horário de funcionamento da sede, dos cartórios eleitorais e dos respectivos protocolos.

Publicação

Resolução n. 7.837/2011: Normatiza a elaboração e a publicação da Revista Resenha Eleitoral.

Resolução n. 7.555/2007: Publicações de atos na Imprensa Nacional e no Boletim Interno.

Resolução n. 7.552/2007: Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Portaria P n. 617/2007: Normas para publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Provimento CRESC n. 1/2008: Publicação de atos das zonas eleitorais no DJESC.