União Estável

Portaria P n. 58/2020: Regulamenta o reconhecimento e o registro da união estável.

Urna Eletrônica

Resolução n. 7.327/2003: Número máximo de eleitores nas seções eleitorais da Capital.

Resolução n. 7.316/2002: Guarda e armazenamento de urnas eletrônicas.

Resolução n. 7.279/2002: Criação da função de delegado de prédio em eleições.

Resolução n. 7.204/2000: Divulgação do voto eletrônico e utilização de simuladores de urna eletrônica.

Portaria P n. 115/2022: Designa os membros da Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas.

Portaria P n. 313/2013: Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.

Provimento CRESC n. 9/2022: Regulamenta o tratamento de notícias de supostas fraudes ou falhas no funcionamento da urna eletrônica ou no fluxo de votação.