União Estável

Portaria P n. 58/2020: Regulamenta o reconhecimento e o registro da união estável.

 

Urna Eletrônica

Resolução n. 7.327/2003: Número máximo de eleitores nas seções eleitorais da Capital.

Resolução n. 7.316/2002: Guarda e armazenamento de urnas eletrônicas.

Resolução n. 7.279/2002: Criação da função de delegado de prédio em eleições.

Resolução n. 7.204/2000: Divulgação do voto eletrônico e utilização de simuladores de urna eletrônica.

Portaria P n. 313/2013: Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.