União Estável
Portaria P n. 58/2020: Regulamenta o reconhecimento e o registro da união estável.
Urna Eletrônica
Resolução n. 7.327/2003: Número máximo de eleitores nas seções eleitorais da Capital.
Resolução n. 7.316/2002: Guarda e armazenamento de urnas eletrônicas.
Resolução n. 7.279/2002: Criação da função de delegado de prédio em eleições.
Resolução n. 7.204/2000: Divulgação do voto eletrônico e utilização de simuladores de urna eletrônica.
Portaria P n. 313/2013: Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.