Pandemia de Covid-19


Resolução n. 8.020/2020: Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para convocar eleitores a atuarem nas eleições como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio logístico; e altera a Resolução n. 7.944/2016.

Resolução n. 8.015/2020: Altera a Resolução n. 8.014/2020.

Resolução n. 8.014/2020: Estabelece o atendimento remoto emergencial ao eleitor para mitigação dos riscos decorrentes da doença Covid-19.

Resolução n. 8.013/2020: Disciplina a realização de sessões de julgamento por videoconferência.

Portaria P n. 75/2020: Designa Juiz Efetivo, categoria Juiz de Direito, para exercer a atribuição relativa ao acompanhamento das ações decorrentes do coronavírus, nos termos do art. 7º da Portaria CNJ n. 57/2020.

Portaria P n. 72/2020: Plano de Retomada das Atividades Presenciais diante da pandemia de Covid-19.

Portaria P n. 57/2020: Altera o art. 3º da Portaria P n. 17/2020, que dispõe sobre o ressarcimento de despesa com saúde referente à vacinação contra o vírus da Gripe (Influenza).

Portaria P n. 51/2020: Disciplina o funcionamento do regime de Plantão Extraordinário e a destinação de recursos para o combate da pandemia Covid-19.

Portaria P n. 49/2020: Designa Juiz Efetivo, categoria Juiz de Direito, e servidora para exercerem, respectivamente, a atribuição relativa ao acompanhamento das ações decorrentes do coronavírus e o encaminhamento de informações ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, nos termos do art. 7º da Portaria CNJ n. 57/2020.

Portaria P n. 48/2020: Suspende os prazos processuais no período de 18 a 31 de março de 2020, inclusive.

Portaria P n. 47/2020: Suspende o atendimento presencial ao público e estabelece outras medidas de caráter temporário para mitigar os riscos decorrentes do avanço da Covid-19.

Portaria P n. 46/2020: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Provimento CRESC n. 8/2020: Prorroga, por prazo indeterminado, o Provimento CRESC n. 6/2020.

Provimento CRESC n. 7/2020: Revoga o Provimento CRESC n. 2/2020, que dispõe sobre os plantões, rotinas e procedimentos de atendimento aos eleitores no período entre 23 de março e 6 de maio de 2020.

Provimento CRESC n. 6/2020: Suspende as exigências de apresentações periódicas de pessoas, nas situações que define, perante as Zonas Eleitorais, até 30 de abril de 2020.

Provimento CRESC n. 5/2020: Define as situações consideradas emergenciais, para os fins de tratamento pelas unidades e de atendimento ao público externo no âmbito das Zonas Eleitorais, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Provimento CRESC n. 4/2020: Dispõe sobre o atendimento emergencial de pré-candidatos às Eleições Municipais 2020 e de eleitores, incluídos os alistandos, e determina os procedimentos de gestão do cadastro eleitoral a serem adotados no âmbito das Zonas Eleitorais, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Provimento CRESC n. 3/2020: Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de multa por ausência às eleições nas operações RAE, realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial, e para o fim de quitação eleitoral, no mesmo período.

Portaria DG n. 127/2020: Altera a Portaria DG n. 309/2019, que estabelece os períodos em que será permitido usufruir férias no exercício de 2020, e dá outras providências.

Portaria DG n. 112/2020: Altera a composição do Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Portaria DG n. 96/2020: Dispõe sobre os procedimentos relativos à gestão de contratos de prestação de serviços terceirizados com alocação exclusiva de mão de obra nos imóveis ocupados pela Justiça Eleitoral em Santa Catarina durante o enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Portaria DG n. 88/2020: Altera a composição do Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Portaria DG n. 84/2020: Altera a Portaria DG n. 72/2020.

Portaria DG n. 72/2020: Designa servidora para exercer as atribuições de gestora dos contratos de prestação de serviços de limpeza, vigilância, jardinagem, fornecimento de água e tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e locação de imóveis, cujo local de prestação seja qualquer cartório eleitoral deste Estado, inclusive no que se referir a serviços pretéritos, enquanto perdurar o regime de quarentena estabelecido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Portaria DG n. 61/2020: Altera a composição do Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Portaria DG n. 60/2020: Cria o Gabinete de Crise para acompanhamento da situação do vírus Covid-19.

Resolução n. 23.632/2020: Estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia de Covid-19.

Portaria n. 812/2020: Estabelece protocolos sanitários adicionais aplicáveis às Eleições 2020 para a prevenção do contágio e da disseminação do Covid-19 entre os povos indígenas.

Portaria n. 704/2020: Ressalva, do âmbito de incidência da vedação contida no art. 2º da Resolução n. 23.630/2020, a inviabilidade técnica de transmissão, pela internet, de arquivos gerados no CANDex, autorizando o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, a partir de 21.9.2020, para recebimento, em mídia, de DRAP e RRC.

Resolução n. 23.630/2020: Atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020.

Resolução n. 23.628/2020: Estabelece regras excepcionais e transitórias para possibilitar a realização de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral durante a vigência da Resolução n. 23.615/2020.

Resolução n. 23.627/2020: Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a EC n. 107/2020.

Resolução n. 23.626/2020: Altera a Resolução n. 23.601/2019, que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020 e dá outras providências.

Resolução n. 23.625/2020: Altera a Resolução n. 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.

Resolução n. 23.624/2020: Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às Eleições 2020, em cumprimento ao estabelecido pela EC n. 107/2020.

Resolução n. 23.623/2020: Regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral, nas Eleições 2020.

Resolução n. 23.622/2020: Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia de Covid-19.

Portaria n. 265/2020: Prorroga, por prazo indeterminado, a vigência da Resolução n. 23.615/2020.

Resolução n. 23.616/2020: Altera a Resolução n. 23.615/2020.

Resolução Administrativa n. 2/2020: Permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento do TSE, em face da excepcionalidade gerada pela pandemia provocada pelo Covid-19.

Resolução n. 23.615/2020: Estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid 19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Portaria n. 242/2020: Institui grupo de trabalho incumbido de projetar os impactos da pandemia do Covid-19 nas atividades do TSE, com vista em especial às eleições municipais de 2020.

Portaria n. 201/2020: Atualiza a composição do Gabinete de Crise instituído pela Portaria n. 198/2020.

Despacho de 19.3.2020: Equipara a sessão jurisdicional realizada em meios eletrônicos à sessão jurisdicional presencial para efeito de pagamento da gratificação de presença a membros dos Tribunais Eleitorais.

Resolução Administrativa n. 1/2020: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Portaria n. 198/2020: Institui Gabinete de Crise para acompanhar e articular as ações relativas às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 no âmbito do TSE.

Resolução n. 341/2020: Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pelo Covid-19.

Recomendação n. 70/2020: Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu jus postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia de Covid-19.

Recomendação n. 68/2020: Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação n. 62/2020, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.

Recomendação n. 64/2020: Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus Sars-cov-2.

Resolução n. 322/2020: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo Covid-19, e dá outras providências.

Portaria n. 79/2020: Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ n. 313/2020, n. 314/2020 e n. 318/2020.

Resolução n. 318/2020: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções n. 313/2020 e n. 314/2020, e dá outras providências.

Resolução n. 314/2020: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313/2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

Resolução n. 313/2020: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Orientação Corregedoria n. 9/2020: Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 e dá outras orientações.

Portaria n. 61/2020: Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia do Covid-19.

Resolução n. 312/2020: Altera o Regimento Interno do CNJ para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.

Recomendação n. 62/2020: Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Portaria n. 52/2020: Estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

Provimento Corregedoria n. 95/2020: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Sars-Cov-2, enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n. 8.935/1994.

Provimento Corregedoria n. 93/2020: Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS/2020.

Provimento Corregedoria n. 91/2020: Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o Covid-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

Recomendação Corregedoria n. 45/2020: Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o Covid-19 no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

Portaria GDG n. 73/2020: Dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução n. 663/2020, de modo a evitar a propagação interna do Covid-19.

Resolução n. 663/2020: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Orientação da Corregedora Regional (TRF-4): Orienta a atividade do primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diante da pandemia do Covid-19.

Portaria n. 302/2020 (TRF-4): Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 83/2020 (TRT-12): Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Covid-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020 (TJSC): Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).

Protocolo de Enfrentamento (TJSC): Protocolo para prevenir e mitigar os possíveis impactos do vírus Covid-19 nas atividades do Poder Judiciário e na saúde de magistrados, servidores e colaboradores.

Lei n. 14.063/2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n. 9.096/1995, a Lei n. 5.991/1973, e a MP n. 2.200-2/2001.

Convênio ICMS n. 81/2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária): Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção ao Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 109/2020: Faz saber que a Medida Provisória n. 951/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12.8.2020.

Lei n. 14.041/2020: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Lei n. 14.040/2020: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020; e altera a Lei n. 11.947/2009.

Resolução Normativa – RN n. 460/2020 (ANS): Altera a RN n. 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Covid-19, e revoga a RN n. 458/2020.

Lei n. 14.035/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei n. 14.028/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19, na forma que especifica.

Lei n. 14.023/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei n. 14.019/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 74/2020: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 961/2020, pelo período de sessenta dias.

Emenda Constitucional n. 107/2020: Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Resolução Normativa – RN n. 458/2020 (ANS): Altera a RN n. 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Covid-19, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública. [revogada]

Medida Provisória n. 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Decreto n. 10.384/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Lei Complementar n. 173/2020: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, altera a Lei Complementar n. 101/2000, e dá outras providências.

Emenda Constitucional n. 106/2020: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Medida Provisória n. 961/2020: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020.

Decreto n. 10.329/2020: Altera o Decreto n. 10.282/2020.

Medida Provisória n. 951/2020: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Lei n. 13.989/2020: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Instrução Normativa RFB n. 1.930/2020: Altera a IN RFB n. 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Medida Provisória n. 934/2020: Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n. 13.979/2020.

Portaria Interministerial MJSP/MS n. 9/2020: Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS n. 5/2020.

Medida Provisória n. 928/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020 e revoga o art. 18 da Medida Provisória n. 927/2020.

Medida Provisória n. 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, e dá outras providências.

Decreto n. 10.288/2020: Regulamenta a Lei n. 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Decreto n. 10.282/2020: Regulamenta a Lei n. 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Medida Provisória n. 926/2020: Altera a Lei n. 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Resolução – RDC n. 352/2020 (Anvisa): Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Resolução – RDC n. 351/2020 (Anvisa): Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial) da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e dá outras providências.

Portaria n. 454/2020 (Ministério da Saúde): Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19.

Decreto Legislativo n. 6/2020: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n. 93/2020.

Portaria Interministerial MJSP/MS n. 7/2020: Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n. 13.979/2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Resolução n. 1.338/2020 (Conselho Nacional de Previdência): Fixa o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MJSP/MS n. 5/2020: Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n. 13.979/2020.

Instrução Normativa n. 21/2020 (Ministério da Economia): Altera a Instrução Normativa n. 19/2020.

Instrução Normativa n. 20/2020 (Ministério da Economia): Altera a Instrução Normativa n. 19/2020.

Resolução Normativa – RN n. 453/2020 (ANS): Altera a RN ANS n. 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo coronavírus.

Instrução Normativa n. 19/2020 (Ministério da Economia): Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Portaria n. 356/2020 (Ministério da Saúde): Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979/2020 que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Lei n. 13.979/2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portaria n. 188/2020 (Ministério da Saúde): Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).

Portaria SES n. 824/2020: Critérios de segurança sanitária para a realização de eventos relacionados às eleições 2020, em primeiro e segundo turnos.

Nota Técnica COES/SES/SC n. 16/2020: Critérios sanitários para a realização das convenções partidárias para as eleições 2020 durante a pandemia de Covid-19.

Portaria SES n. 348/2020: Proibição de aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Decreto n. 587/2020: Altera o Decreto n. 562/2020.

Decreto n. 562/2020: Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento ao Covid-19.

Decreto n. 525/2020: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto n. 521/2020: Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto n. 515/2020.

Resolução GGG n. 8/2020: Dispõe sobre os serviços públicos considerados essenciais nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto n. 515/2020.

Decreto n. 515/2020: Declara situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Covid-19.

Decreto n. 509/2020: Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Covid-19 nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Decreto n. 507/2020: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Covid-19 nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Florianópolis

Decreto n. 21.673/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.660/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.652/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.635/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.627/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.620/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.612/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.609/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.603/2020: Altera o Decreto n. 21.569/2020.

Decreto n. 21.569/2020: Consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências.

Decreto n. 21.519/2020: Estabelece a obrigatoriedade de utilização de máscaras na cidade de Florianópolis, como medida essencial ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19, e dá outras providências. [Revogado]

Decreto n. 21.347/2020: Altera o Decreto n. 21.340/2020. [Revogado]

Decreto n. 21.340/2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências. [Revogado]

Outros municípios

Decreto n. 13.709/2020 (Jaraguá do Sul): Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências.

Portaria n. 34/2020/SMS (Joinville): Estabelece medida preventiva para o controle da transmissão e redução dos riscos decorrentes da difusão do Covid-19 no Município de Joinville.

Instrução Normativa n. 159-DG/PF/2020 (Polícia Federal): Estabelece orientações quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 no âmbito da Polícia Federal.

Portaria n. 84/2020/DG (Polícia Rodoviária Federal): Define as diretrizes administravas a serem observadas pela PRF durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da infecção humana pelo Covid-19.