A Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022, restabeleceu a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Abaixo, você encontrará a legislação referente ao tema:

Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022 (que alterou a Lei dos Partidos Políticos - Lei n. 9096/1995 )

• Emenda Constitucional n. 97, de 4 de outubro de 2017 (regras de transição para propaganda eleitoral gratuita)
• Portaria TSE n. 41, de 25 de janeiro de 2022 (atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio para o primeiro semestre do ano de 2022)
• Portaria TSE n. 85, de 09 de fevereiro de 2022 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022.
• Resolução TSE n. 23.679, de 8 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.

O requerimento deve ser encaminhado pelo representante legal da representação partidária, via PJE .

As inserções solicitadas não necessariamente serão as deferidas, pois se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro (Lei n. 14.291/2022, art. 50-A, §5º). Nessa situação, poderá ocorrer a realocação para o dia mais próximo em que haja vaga, seja em data futura ou pretérita.

ATENÇÃO:

• É de suma importância o conhecimento pelas emissoras da Resolução TSE n. 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, a qual regulamenta a matéria.
• O recebimento das mídias e a veiculação das inserções está disciplinado no capítulo III, que trata da "Veiculação das Inserções Nacionais e Estaduais de Propaganda Partidária".
• Não se trata da propaganda eleitoral gratuita (horário eleitoral gratuito), prevista na Lei 9.504/1997 e regulamentada na Resolução TSE n. 23.610/2019.
• Não há cadastramento de emissoras pela Justiça Eleitoral , o qual ocorre apenas na propaganda eleitoral gratuita .
• Na propaganda partidária , não há intermediação da Justiça Eleitoral. Os partidos devem contatar diretamente as emissoras de seu interesse.
• Em não sendo contatada pelos partidos, não há obrigação das emissoras em veicular as inserções ou reservar espaço na sua grade de transmissão.
• Julgados os requerimentos feitos pelos partidos, são publicadas as informações contendo os partidos e as datas das inserções deferidas, além da respectiva decisão.

Requerimentos deferidos até o momento (atualizado em 5/4/2022):

• AVANTE
• MDB
• NOVO
• PCdoB
• PL
• PODE
• PP
• PROS
• PSB
• PSD
• PSDB (2a decisão)
• PSOL
• PT
• PTB
• PV
• REPUBLICANOS
• SOLIDARIEDADE
• UNIÃO

Ordem alfabética de nome do partido