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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Provimentos CRESC

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Provimentos CRESC

2/2016      Medidas para garantia da celeridade das ações eleitorais, em especial aquelas que repercutem na legitimidade dos mandatos eletivos (art. 97-A da Lei n. 9.504/1997).
3/2016 Prazos e procedimentos relativos à rotina de atendimento aos eleitores e ao processamento do cadastro eleitoral em face da realização das Eleições de 2016.
4/2016 Dispõe sobre as rotinas relativas à fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições 2016.

Veja também

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