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Normas do Cadastro Eleitoral

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Normas do Cadastro Eleitoral

Acesso a Dados do Cadastro

Provimento CGE n. 6/2006: Procedimento para o acesso a dados do cadastro eleitoral.

Provimento CRESC n. 7/2016: Fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público e Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).

Provimento CRESC n. 6/2012: Fornecimento de relação de eleitores.

Cadastro de Eleitores

Resolução TSE n. 23.594/2018: Prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.

Resolução TSE n. 21.538/2003: Alistamento eleitoral, administração e manutenção dos cadastros eleitorais em meio magnético, revisão do eleitorado e fiscalização dos partidos políticos.

Provimento CGE n. 2/2019: Define orientações para a execução dos procedimentos para cancelamento de inscrições e regularização de situação de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.

Provimento CGE n. 7/2018: Regras para recebimento de requerimento de transferência temporária de eleitor.

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Portaria TSE n. 855/2017: Regras de atualização de dados dos eleitores constantes do Cadastro Eleitoral (inclusão do número do CPF).

Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Resolução TRESC n. 7.988/2018: Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor.

Resolução TRESC n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral durante o período de recesso forense.

Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.

Provimento CRESC n. 5/2018: Agendamento para atendimento de eleitores nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral vinculadas a Juízos Eleitorais.

Correições

Resolução TSE n. 21.372/2003: Rotina para realização de correições nas zonas eleitorais.

Provimento CGE n. 9/2010: Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Domicílio Eleitoral

Provimento CRESC n. 3/2013: Comprovação do domicílio eleitoral.

Eleitor no Exterior

Resolução TSE n. 23.510/2017: Expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão por brasileiros domiciliados no exterior.

Identificação Biométrica

Ver Provimentos CRESC sobre revisão do eleitorado mediante cadastramento biométrico.

Resolução TSE n. 23.440/2015: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.

Resolução TSE n. 23.335/2011: Procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, mediante incorporação de dados biométricos.

Resolução TSE n. 23.061/2009: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.

Resolução TSE n. 22.713/2008: Procedimentos de identificação biométrica do eleitor dos municípios de Fátima do Sul/MS, Colorado do Oeste/RO e São João Batista/SC.

Resolução TSE n. 22.688/2007: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em caráter experimental, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia.

Provimento CGE n. 3/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 1/2019.

Provimento CGE n. 1/2019: Estabelece prazo limite para a execução de revisões de eleitorado com coleta de dados biométricos pertinentes ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, e torna pública relação de localidades a serem submetidas ao procedimento, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 12/2018.

Provimento CGE n. 12/2018: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 10/2018.

Provimento CGE n. 10/2018: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020.

Resolução TRESC n. 7.997/2019: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2020.

Resolução TRESC n. 7.970/2017: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2018.

Resolução TRESC n. 7.884/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Santa Catarina.

Portaria P n. 229/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Florianópolis.

Provimento CRESC n. 27/2017: Padronização das rotinas para recebimento e processamento de RAE com coleta de dados biométricos.

Identificação Civil Nacional (ICN)

Lei n. 13.444/2017: Identificação Civil Nacional (ICN).

Resolução TSE n. 23.526/2017: Formação e operacionalização da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN).

Indígena

Acórdão PA TSE n. 1919-30/2015: Alistamento eleitoral – documentação comprobatória.

Acórdão PA TSE n. 1806-81/2011: Alistamento e voto de indígena.

Justificativa Eleitoral

Provimento CGE n. 9/2018: Processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições – RJE pós-eleição – por meio do Sistema Justifica.

Provimento CRESC n. 3/2014: Processamento dos requerimentos de justificativa eleitoral pós-eleição por meio do sistema informatizado Justifica.

Local de Votação

Resolução TSE n. 21.407/2003: Opção pelo eleitor do local de votação.

Multa Eleitoral

Resolução TSE n. 23.272/2010: Acesso dos partidos políticos à relação de devedores de multa eleitoral.

Resolução TSE n. 21.975/2004: Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.

Portaria TSE n. 288/2005: Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.

Resolução TRESC n. 7.104/1998: Cobrança de multas eleitorais, excetuadas as decorrentes de condenações criminais.

Nome Social

Portaria Conjunta TSE n. 1/2018: Regulamentação da inclusão do nome social no cadastro eleitoral.

Pessoa com Deficiência

Resolução TSE n. 23.381/2012: Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 21.920/2004: Alistamento eleitoral e voto dos cidadãos portadores de deficiência.

Resolução TSE n. 21.008/2002: Voto dos eleitores portadores de deficiência.

Posto de Atendimento ao Eleitor

Resolução TSE n. 23.539/2017: Estrutura e funcionamento dos postos de atendimento ao eleitor.

Quitação Eleitoral

Resolução TSE n. 21.823/2004: Quitação eleitoral mediante multa – possibilidade perante qualquer juízo eleitoral.

Revisão do Eleitorado Mediante Cadastramento Biométrico

Provimento CRESC n. 41/2019: Guatambú.

Provimento CRESC n. 40/2019: Arabutã.

Provimento CRESC n. 39/2019: União do Oeste.

Provimento CRESC n. 38/2019: Jardinópolis.

Provimento CRESC n. 37/2019: Irati.

Provimento CRESC n. 36/2019: Formosa do Sul.

Provimento CRESC n. 35/2019: Ouro Verde.

Provimento CRESC n. 34/2019: Timbé do Sul.

Provimento CRESC n. 33/2019: Morro Grande.

Provimento CRESC n. 32/2019: Anita Garibaldi.

Provimento CRESC n. 31/2019: Otacílio Costa.

Provimento CRESC n. 30/2019: São Martinho.

Provimento CRESC n. 29/2019: Sul Brasil.

Provimento CRESC n. 28/2019: Serra Alta.

Provimento CRESC n. 27/2019: Modelo.

Provimento CRESC n. 26/2019: Bom Jesus do Oeste.

Provimento CRESC n. 25/2019: Tunápolis.

Provimento CRESC n. 24/2019: São João do Oeste.

Provimento CRESC n. 23/2019: Atalanta.

Provimento CRESC n. 22/2019: Santa Cecília.

Provimento CRESC n. 21/2019: Treze Tílias.

Provimento CRESC n. 20/2019: Ibicaré.

Provimento CRESC n. 19/2019: Rio do Campo.

Provimento CRESC n. 18/2019: Mirim Doce.

Provimento CRESC n. 17/2019: Rio Fortuna.

Provimento CRESC n. 16/2019: Grão-Pará.

Provimento CRESC n. 15/2019: Itaiópolis.

Provimento CRESC n. 14/2019: Iomerê.

Provimento CRESC n. 13/2019: Arroio Trinta.

Provimento CRESC n. 12/2019: Treze de Maio.

Provimento CRESC n. 11/2019: Pedras Grandes.

Provimento CRESC n. 10/2019: Vitor Meireles.

Provimento CRESC n. 9/2019: Catanduvas.

Provimento CRESC n. 8/2019: Schroeder.

Provimento CRESC n. 7/2019: Aurora.

Provimento CRESC n. 6/2019: Águas Frias.

Provimento CRESC n. 5/2019: Bandeirante.

Provimento CRESC n. 3/2019: Peritiba.

Provimento CRESC n. 2/2019: Alto Bela Vista.

Provimento CRESC n. 1/2019: Brunópolis.

Provimento CRESC n. 57/2018: Xanxerê.

Provimento CRESC n. 56/2018: Faxinal dos Guedes.

Provimento CRESC n. 49/2018: São José do Cerrito.

Provimento CRESC n. 40/2018: Planalto Alegre.

Provimento CRESC n. 37/2018: Águas de Chapecó.

Provimento CRESC n. 33/2018: São Miguel da Boa Vista.

Provimento CRESC n. 32/2018: Santa Terezinha do Progresso.

Provimento CRESC n. 29/2018: Flor do Sertão.

Provimento CRESC n. 24/2018: Cordilheira Alta.

Provimento CRESC n. 23/2018: Balneário Barra do Sul.

Provimento CRESC n. 12/2018: Balneário Arroio do Silva.

Provimento CRESC n. 10/2018: Urubici e Rio Rufino.

Provimento CRESC n. 9/2018: São José do Cedro e Princesa.

Provimento CRESC n. 8/2018: Mondaí e Riqueza.

Provimento CRESC n. 6/2018: Barra Velha e São João do Itaperiú.

Serviço Militar

Resolução TSE n. 22.097/2005: Exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar.

Título de Eleitor

Resolução TSE n. 23.537/2017: Expedição da via digital do título de eleitor por meio do aplicativo móvel e-Título.

Veja também

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