Anexo III-c
Membros da Magistratura.
2025
Fevereiro (data de início da vigência: 01/02/2025)
2025
Janeiro (data de início da vigência: 01/02/2024)
2024
Fevereiro (data de início da vigência: 01/02/2024)
2024
Janeiro (data de início da vigência: 01/04/2023)
2023
Abril (data de início da vigência: 01/04/2023)
2023
Janeiro (data de início da vigência: 01/01/2019)
2022
Janeiro (data de início da vigência: 01/01/2019)
2021
Janeiro (data de início da vigência: 01/01/2019)
2020
Janeiro (data de início da vigência: 01/01/2019)
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2010
2009
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