Resolução CNJ n. 558/2024 - Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. 

Resolução TRESC n. 8.083/2025 - Regulamenta o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas dos valores oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Conforme disposto na Resolução TRESC n. 8.083/2025, a relação de entidades cadastradas, quando disponível, será publicada nesta página.